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Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. ITBI. Gravame real. Detração obrigatória.

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Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

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Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Estatuto da Criança e do Adolescente. 19 Anos de Subjetivações.

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Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados

Juiz decidiu suspender por dois anos a ação de execução contra uma construtora, entendendo que os fiadores só poderão ser acionados em caso de falência da empresa

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A continuar nessa progressividade de desatualização das tabelas chegaremos a 2020 com as pessoas que percebem um salário mínimo mensal se sujeitando aos descontos do IRRF